Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/02/2025 | Prefeitura Municipal ou Diversos - PM | D.Leg - Diretoria Legislativa | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei |
| 04/02/2025 | PLEN - PLENÁRIO | Prefeitura Municipal ou Diversos - PM | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte |
| 04/02/2025 | PLEN - PLENÁRIO | PLEN - PLENÁRIO | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação |
| 30/01/2025 | CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa | PLEN - PLENÁRIO | Aguardando Deliberação |
| 08/01/2025 | CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta) | CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa |
| 03/12/2024 | PLEN - PLENÁRIO | CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta) | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg |
| 02/12/2024 | D.Leg - Diretoria Legislativa | PLEN - PLENÁRIO | Aguardando Leitura na Sessão |
| 02/12/2024 | Prefeitura Municipal ou Diversos - PM | D.Leg - Diretoria Legislativa | * |