Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
29/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/02/2025
Data de Publicação
05/02/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1º Esta lei regula no município de Álvares Machado e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 14.835, de 24 de abril de 2024 - Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2025
Documento: OF CM Nº 013/2025-EXPCM1ªSO - Ofício CM
Encaminha expediente da 1ª S.O de 2025 do Legislativo Machadense
Data Anexação: 4 de Março de 2025
Documento: AUTOG Nº 003/2025 - Autógrafo
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais, considerando a aprovação integral do Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024, de autoria do Prefeito Roger F. Gasques, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Álvares Machado e dá outras providências, emite o presente Autógrafo para todos os efeitos legais.
Documento: OF CM Nº 013/2025-EXPCM1ªSO - Ofício CM
Encaminha expediente da 1ª S.O de 2025 do Legislativo Machadense
Data Anexação: 4 de Março de 2025
Documento: AUTOG Nº 003/2025 - Autógrafo
A Mesa da Câmara Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais, considerando a aprovação integral do Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024, de autoria do Prefeito Roger F. Gasques, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Álvares Machado e dá outras providências, emite o presente Autógrafo para todos os efeitos legais.