Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 08/01/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se parecer jurídico para distribuição às Comissões competentes.