Projeto de Resolução nº 6 de 2024

Dispõe sobre a revogação da Resolução n.º 2/2023, que fixaram os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para a próxima legislatura no município de Álvares Machado.

Autor: Mesa

vereadores

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 6/2024
Dispõe sobre a revogação da Resolução n. º 2/2023, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.
CONSIDERANDO que a proposta de revogação não implica alteração do entendimento sobre a relevância de subsídios adequados para os agentes públicos, visando à atração de indivíduos com formação para a administração pública;
CONSIDERANDO o forte apelo social contrário ao aumento dos subsídios, conforme manifestações expressas pela população local;
CONSIDERANDO que a maioria dos candidatos ao pleito de vereadores expressaram apoio a esse sentimento de rejeição popular;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações desta Casa Legislativa ao interesse público; e que,
Art. 1º Fica revogada a Resolução n. º 2/2023, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º Com a revogação mencionada no art. 1º, voltam a vigorar os valores dos subsídios dos Vereadores fixados anteriormente pelo artigo 1º da Lei n.º 2510, de 12 de setembro de 2007.
I. [...]
II. [...]
III. Presidente da Câmara R$ 3.500,00;
IV. Vereadores R$ 1.750,00.
Art. 3º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da CM de Álvares Machado, em 08 de novembro de 2024.

MARIA ESTELA FERNANDES MARTIN
Presidente