OF CM Nº 198/2024 - Ofício CM

Encaminha Ato de Fixação e Revogação dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Álvares Machado.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente, a Câmara Municipal de Álvares Machado vem, pelo presente, encaminhar para análise deste Egrégio Tribunal de Contas os documentos relacionados à fixação e posterior revogação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente desta Casa Legislativa, conforme segue:
1. Resolução n. º 02/2023, publicada no Diário Oficial do Município, Edição n. º 883, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a fixação dos subsídios para o período de 2025 a 2028, referente protocolo 15615410.
2. Resolução n. º 06/2024, publicada no Diário Oficial do Município, Edição n. º 1.183, de 4 de dezembro de 2024, que revoga a Resolução n. º 02/2023, mantendo a legalidade e a transparência dos atos normativos desta Casa.