Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/11/2023 | Câmara Municipal - CM | Prefeitura Municipal ou Diversos - PM | (descontinuado) Proposição transformada em lei |
| 29/11/2023 | Prefeitura Municipal ou Diversos - PM | Câmara Municipal - CM | Norma promulgada |
| 28/11/2023 | PLEN - PLENÁRIO | Prefeitura Municipal ou Diversos - PM | Aguardando Sanção e Promulgação no prazo 15 dias úteis |
| 28/11/2023 | CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa | PLEN - PLENÁRIO | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação |
| 21/11/2023 | PLEN - PLENÁRIO | CJRLP - Justiça, Redação e Legislação Participativa | 1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg |