Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023 | Norma promulgada | 29/11/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTORIZA A DESFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A SISTEMA VIÁRIO,AFETA AREAS INSTITUCIONAIS E DE SISTEMA VIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS.
LEI Nº 3.108/23
LEI Nº 3.108/23