Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/23/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E ESPAÇOS CONFINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PLO 12-23 E ANEXO
Observação
Norma Jurídica Relacionada