Lei-PM nº 3.103, de 08 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3103
Ano
2023
Data
08/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E ESPAÇOS CONFINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO AQUILES.
Indexação
PLO 12-23 E ANEXO
https://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/norma/2422/edit
https://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/norma/2422/edit
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica