Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Regulamenta o acesso à informação pública, institui normas de transparência ativa e passiva, disciplina o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação