Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 3 de 2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 003/2026 . Análise conjunta das seguintes proposições:
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Autor: Mesa Diretora Regulamenta o acesso à informação pública, institui normas de transparência ativa e passiva, disciplina o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado e dá outras providências
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Autor: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que “dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação