Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 49 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 49 de 2025

Parecer Conjunto das Comissões Permanentes – Desfavorável aos Projetos de Lei do Executivo nº 07, 08, 09 e 10, de 2025, que dispõem sobre a outorga de escrituras públicas de doação de imóveis municipais a empresas privadas.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação