Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Autoriza a concessão de direito real de uso da área que especifica à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação