Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 19 de outubro de 2022, da Lei Complementar nº 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação