Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Revoga a Lei nº 2949 de 06 de dezembro de 2016
AUTORIA: MESA DIRETORA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação