Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023
PROPOSTA DE EMENDA EM CUMPRIMENTO AO ACORDÃO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROC 2038160-60.2023.8.26.0000
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ªTurno
Art. 88. § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada a que obtiver, nos dois turnos de votação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 88. § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada a que obtiver, nos dois turnos de votação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.