Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Com EMENDA MODIFICATIVA e IMPOSITIVAS
Art. 185.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§3º
IV – A emendas parlamentares individuais serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de Saúde.
Art. 185.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§3º
IV – A emendas parlamentares individuais serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de Saúde.