Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025

Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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