Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2684/10 de 28 de dezembro de 2010.
AUTORA: ESTELA DO ESCRITÓRIO
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação