Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação