Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023

PROPOSTA DE EMENDA EM CUMPRIMENTO AO ACORDÃO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROC 2038160-60.2023.8.26.0000

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