Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 1 de 2023
Altera o inciso XVII, do art. 137 da LOM, dispondo que a data-base para a revisão geral anual será no mês de "março".
Em segunda votação.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHADO AS COMISSÕES COMPETENTES.