Lei nº 2.899, de 07 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2899
Ano
2015
Data
07/12/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS OU CONDOMINIOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES NO MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO,ESTADO DE SÃO PAULO CONSOANTE ESPECIFICA-MONTE MOR II
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica