Lei-PM nº 3.213, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3213
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2026
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VIII ED.1.589
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o reajuste sobre o valor do auxílio alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica