Lei-PM nº 3.205, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3205
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2026
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VIII ED.1560
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica