Lei-PM nº 3.204, de 02 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal ou Diversos - PM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3204

Ano

2026

Data

02/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/03/2026

Veículo de Publicação

D.O.M ANO VIII ED.1546

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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