Lei-PM nº 3.199, de 26 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3199
Ano
2025
Data
26/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VIII ED.1474
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026. SUBSTITUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica