Lei-PM nº 3.185, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3185
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VIII ED.1413
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2.007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica