Lei-PM nº 3.162, de 10 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3162
Ano
2025
Data
10/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2025
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VII ED.1.247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 24 da Lei nº 3.138, de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, para incluir o Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-PM nº 3.138, de 17 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica