Lei-PM nº 3.058, de 18 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3058
Ano
2021
Data
18/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2021
Veículo de Publicação
D.O.M ANO IIIED.416
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Funcionamento de feira livre institui penalidades para infrações e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica