Anexos da Norma Juridica (Lei-PM nº 3.141, de 28 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 17 | anexo_da_lei_3.141-24.pdf |
Inclui no Anexo I da Lei nº 3137/2024 as denominações aprovadas através dos PLO 22, 23 e 24/24 AUTORIA: MESA DIRETORA
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