Lei Complementar-PM nº 53, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/11/2023
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VI ED.918
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica