Lei Complementar-PM nº 52, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/05/2023
Veículo de Publicação
DOM ED.805
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura a redução da carga horária de servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências.
Indexação
Observação
https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/arquivos/downloads/51963516591560502746113851.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica