Lei Complementar-PM nº 51, de 03 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2023
Data
03/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/04/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
03/04/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/conteudo/Publica%C3%A7%C3%B5es/3447
Lei Complementar n° 51/2023
05/04/2023 - Lei Complementar n° 51/2023
LEI-COMPLEMENTAR-51-2023.PDF
Descrição: Lei Complementar n° 51/2023: Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicas do Poder Executivo nos termos do art. 37. inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação: Aberta
Observação:
Data Publicação: 03/04/2023
Lei Complementar n° 51/2023
05/04/2023 - Lei Complementar n° 51/2023
LEI-COMPLEMENTAR-51-2023.PDF
Descrição: Lei Complementar n° 51/2023: Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicas do Poder Executivo nos termos do art. 37. inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação: Aberta
Observação:
Data Publicação: 03/04/2023
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica