Lei Complementar-PM nº 41, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2022
Veículo de Publicação
D.O.M ANO IV ED.918
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Alteração de dispositivos da Lei complementar 32 de 30 de junho de 2021 e das outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica