Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2021
Data
27/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do município de alvares machado, da regularização Fundiária Urbana prevista na lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 41, de 20 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica