Lei-PM nº 3.083, de 23 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3083
Ano
2022
Data
23/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2022
Veículo de Publicação
D.O.M ANO V ED.681
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre:revogação de leis que transferem área de terra ao Governo do Estado/Segurança Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.033, de 12 de dezembro de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.425, de 22 de fevereiro de 2006
Anexos Norma Jurídica