Lei Complementar nº 33, de 08 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2021
Data
08/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/09/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Nova redação ao art. 23 da LC 29/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 29, de 21 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica