Lei nº 2.867, de 14 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2867
Ano
2015
Data
14/04/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PM nº 3.093, de 21 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica