Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 | 5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte | 09/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
5_Enviado Autógrafo; Aguardando_Sanção e,Promulgação 15d úte
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2.007.