Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/08/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
CP - 0_Comissões Competentes ( Reunião Conjunta)
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
20/08/2025
Data Fim Prazo
01/09/2025
Status
2_Parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CFOFC encaminha à Procuradoria para que se manifeste sobre a legalidade da resposta recebida, conforme o Relatório 019/2025.