Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Norma promulgada | 26/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
27/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2684/10 de 28 de dezembro de 2010. AUTORA: ESTELA DO ESCRITÓRIO