Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 18/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
19/06/2024
Data Fim Prazo
10/07/2024
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2684/10 de 28 de dezembro de 2010.