Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024 | 3_APROVADO em ÚNICA Deliberação | 21/05/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
CTMA - Turismo e Meio Ambiente
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
22/05/2024
Data Fim Prazo
14/06/2024
Status
3_APROVADO em ÚNICA Deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Álvares Machado e dá outras providências.