Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | 2_Parecer da Procuradoria Legislativa | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2024

Unidade Local

ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa

Unidade Destino

D.Leg - Diretoria Legislativa

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

2_Parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminha-se parecer jurídico para envio às Comissões competentes.