Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 12/07/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Unidade Destino
Câmara Municipal - CM
Data Encaminhamento
13/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n. 3092/2023.
Veto Parcial.
§§1º e 2º do art. 6º.
Veto Parcial.
§§1º e 2º do art. 6º.