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Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 2 de 2023
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20/06/2023
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Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 3 de 2023
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20/06/2023
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Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 4 de 2023
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20/06/2023
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Razões do Veto nº 2 de 2023
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12/07/2023
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