Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023 | 2_Encaminhado para Comissões Competentes | 09/05/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
PLEN - PLENÁRIO
Unidade Destino
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Data Encaminhamento
10/05/2023
Data Fim Prazo
17/05/2023
Status
2_Encaminhado para Comissões Competentes
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminho o Projeto de Lei à procuradoria legislativa para parecer jurídico quanto: 1º a legalidade/constitucionalidade de dar continuidade ao processo legislativo e, 2º LEGALIDADE da Câmara regulamentar as emendas impositivas no projeto por meio de emenda e 2º legalideconstitucionalidade do PLDO. Após, encaminhe-se às Comissões Competentes.