Lei-PM nº 3.022, de 11 de junho de 2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
11
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item