Proposição - LEI Nº 3.139/24 de 26/06/2024 por ESTELA DO ESCRITORIO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI Nº 3.139/24
Data
26/06/2024
Autor
ESTELA DO ESCRITORIO
Ementa
Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2684/10 de 28 de dezembro de 2010. AUTORA: ESTELA DO ESCRITÓRIO
Indexação
Texto Integral